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O regime dos auxílios de Estado na proteção das bases tributáveis

2021-11Dissertação de mestrado Acesso aberto
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dc.contributor.advisorPalma, Clotilde Celorico
dc.contributor.authorRamos, Luís Pedro Coelho
dc.date.accessioned2023-01-10T15:24:04Z
dc.date.available2023-01-10T15:24:04Z
dc.date.issued2021-11
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractA utilização das regras de auxílios de Estado pela Comissão Europeia no combate a práticas fiscais prejudiciais tem vindo a ganhar especial destaque e interesse público, em particular desde o escândalo do Luxemburgo Leaks. Muitos dos casos avaliados têm por base decisões fiscais prévias que, embora constituam um importante instrumento para as empresas obterem certeza jurídica nos enquadramentos fiscais relativamente a matérias altamente complexas e com grande subjetividade, têm muitas vezes evidentes impactos nefastos nas bases tributáveis dos Estados das contrapartes intervenientes nas operações. Esta dicotomia, justifica a dissertação subordinada ao tema «O regime dos auxílios de Estado na proteção das bases tributáveis». Atento o regime dos auxílios de Estado previsto no artigo 107.º do TFUE, e tendo por referência os casos Fiat, Starbucks, Excess Profit Scheme, Apple e Amazon, espoletados pela Comissão Europeia nos anos de 2014 e 2015, procuramos responder à questão «se o regime dos auxílios de Estado é adequado para combater as práticas fiscais prejudiciais e proteger as bases tributáveis».pt_PT
dc.description.abstractThe application of EU State aid rules by the Commission, aiming to fight harmful tax practices, has gained special prominence and public attention since the Luxembourg Leaks’ scandal. Many of the involved cases emerge from granted tax rulings, which, although represent an important instrument for companies to obtain legal certainty in highly complex and subjective tax matters, often have adverse impacts on the taxable bases of the countries where their counterparties are located. This dichotomy justifies the dissertation under the theme «The State aid regime in the protection of taxable bases». In light of the State aid regime provided by the Article 107 TFEU, and considering the cases Fiat, Starbucks, Excess Profit Scheme, Apple and Amazon, triggered by the European Commission in 2014 and 2015, we seek to answer the question «Is the State aid regime adequate to fight harmful tax practices and to protect the taxable bases?».pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationRamos, L. P. C. (2021) O regime dos auxílios de Estado na proteção das bases tributáveis. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/15293pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15293
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherISCALpt_PT
dc.subjectAuxílios de Estadopt_PT
dc.subjectDecisões fiscais antecipadaspt_PT
dc.subjectConcorrência fiscalpt_PT
dc.subjectErosão das bases tributáveispt_PT
dc.subjectPreços de transferênciapt_PT
dc.subjectPrincípio de plena concorrênciapt_PT
dc.subjectState aidpt_PT
dc.subjectTax rulingspt_PT
dc.subjectTax competitionpt_PT
dc.subjectTax base erosionpt_PT
dc.subjectTransfer pricingpt_PT
dc.subjectArm’s length principlept_PT
dc.titleO regime dos auxílios de Estado na proteção das bases tributáveispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
oaire.citation.titleDissertações de Mestradopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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