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A superação do dogma da incompatibilidade da Arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário

dc.contributor.authorNicolau Domingos, Francisco
dc.date.accessioned2019-03-20T16:49:56Z
dc.date.available2019-03-20T16:49:56Z
dc.date.issued2018-01
dc.descriptionArtigo em revista científica internacional com arbitragem científicapt_PT
dc.description.abstractA sobrecarga dos tribunais quando procurados pe-las empresas e pelos cidadãos, a dilação na aprecia-ção jurisdicional do conflito e a projeção de tal es-tado de coisas na qualidade das sentenças judiciais constituem algumas das causas que despertaram a atenção da doutrina portuguesa para a arbitragem tributária. Por isso, se os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário, em tese, podiam ter constituído obstáculos à consagração legislativa do instituto, há que perceber o núcleo estruturante da sua interpre-tação e consequente superação.pt_PT
dc.description.abstractThe overload of the courts when sought by compa-nies and citizens, the delay in the jurisdictional reso-lution of the conflict and the projection of this state of affairs in quality of judicial sentences are some of the causes that awoke the attention of Portuguese doctrine to tax arbitration. Therefore, if the princi-ples of legality, effective legal protection and una-vailability of public goods, in the theory, could have constituted obstacles to the legislative consecration of the institute, it is necessary to perceive the struc-turing nucleus of its interpretation and consequent overcoming.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2178-0587
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/9742
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Católica de Brasília – UCBpt_PT
dc.relation.ispartofseries;1
dc.relation.publisherversionhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/9041pt_PT
dc.subjectArbitragem tributáriapt_PT
dc.subjectPrincípio da legalidadept_PT
dc.subjectPrincípio da tutela jurisdicional efetivapt_PT
dc.subjectPrincípio da indisponibilidade do crédito tributáriopt_PT
dc.subjectTax arbitrationpt_PT
dc.subjectPrinciple of legalitypt_PT
dc.subjectPrinciple of effective legal protectionpt_PT
dc.subjectPrinciple of unavailability of public goodspt_PT
dc.titleA superação do dogma da incompatibilidade da Arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributáriopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceBrasiliapt_PT
oaire.citation.endPage346pt_PT
oaire.citation.startPage335pt_PT
oaire.citation.titleRevista de Análise Económica do Direitopt_PT
oaire.citation.volume9pt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e

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