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O regime fiscal dos fundos de investimento imobiliário

2016-10Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorMatias, Vasco Valdez
dc.contributor.authorFilipe, Bruno Rafael Batalha
dc.date.accessioned2017-07-07T15:42:39Z
dc.date.available2017-07-07T15:42:39Z
dc.date.issued2016-10
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractOs Fundos de Investimento Imobiliário (FII) encontram-se, desde o início da sua atividade em Portugal, sujeitos a um regime fiscal especial, que muito auxiliou a sua evolução e expansão até 2008, ano em que o setor imobiliário entrou em declínio, não se tendo ainda assistido à sua recuperação. Na última década, verificaram-se evoluções na legislação fiscal aplicável que resultaram num agravamento da tributação dos rendimentos dos fundos e num progressivo desmantelamento dos benefícios fiscais existentes relativos ao património imobiliário destes instrumentos financeiros. Já em 2015, com a publicação do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, operaram-se profundas mudanças no modelo de tributação dos fundos, passando de uma tributação à entrada para uma tributação à saída. Com especial atenção ao quadro de elevada volatilidade da componente fiscal dos FII, temos como propósito realizar uma análise desse regime fiscal, (tentando) aferir em que medida este tipo de instrumento/produto financeiro se encontra ou não, nos dias de hoje, dependente do regime fiscal especial para assegurar a sua viabilidade.pt_PT
dc.description.abstractSince the beginning of its activity in Portugal, the Real Estate Investment Funds (FII) have been subject to a special tax regime, which greatly helped its development and expansion until 2008, the year of the real estate crash, of which it has not recovered yet. In the last decade, there have been changes in the applicable tax legislation. These resulted in an increase of the funds income taxation and in a gradual dismantling of the existing tax benefits applied to the real estate assets of these financial instruments. In 2015, the issue of Decree-Law No. 7/2015, of January 13th, brought changes in the tax model, through the transition from an entry taxation to an exit taxation. With special attention to the high volatility framework in the FII’s tax component, our purpose is to conduct an analysis of its taxation, (attempting) to assess to what extent this type of instrument/financial product may or may not be dependent, nowadays, on the special tax regime to ensure its viability.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/7251
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectSistema fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliáriopt_PT
dc.subjectEvolução históricapt_PT
dc.subjectPerspectivas futuraspt_PT
dc.subjectViabilidade dos Fundos de Investimento Imobiliáriopt_PT
dc.subjectPerspetivas para os investidorespt_PT
dc.subjectImpostos sobre o patrimóniopt_PT
dc.subjectImpostos sobre os rendimentospt_PT
dc.subjectReal Estate Investment Funds Tax Systempt_PT
dc.subjectHistoric evolutionpt_PT
dc.subjectFuture outlookpt_PT
dc.subjectFeasibility of Real Estate Investment Fundspt_PT
dc.subjectInvestors outlookpt_PT
dc.subjectWealth Taxespt_PT
dc.subjectIncome taxespt_PT
dc.titleO regime fiscal dos fundos de investimento imobiliáriopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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