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Centro Internacional de Negócios da Madeira: auxílio de Estado sob a forma fiscal e o princípio da proporcionalidade

dc.contributor.advisorPalma, Clotilde Celorico
dc.contributor.authorArraiano, Tereza Guia
dc.date.accessioned2021-02-03T17:33:52Z
dc.date.available2021-02-03T17:33:52Z
dc.date.issued2018-10
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractAo longo dos anos, o Centro Internacional de Negócios da Madeira tem vindo a desenvolver um papel fundamental a nível económico, fiscal e político. Ao mesmo tempo, diversas posições divergentes têm vindo a surgir relativamente ao facto de ser considerado um auxílio de Estado. A presente dissertação tem como objetivo analisar a problemática em questão, definindo o conceito de um auxílio de Estado bem como toda a sua envolvente, aliada ao princípio da proporcionalidade dado o seu papel fulcral não só a nível nacional, mas também internacional.pt_PT
dc.description.abstractThroughout the years, the International Business Centre of Madeira has been developing a significant role at an economic, fiscal and political level. At the same time, innumerous questions have arisen about its’ form as well as opposite opinions regarding it being considered as a State aid. The aim of this study is to analyse this problem by giving an overview of the State aid concept as well as all the components surrounding it, and by associating it with the principle of proportionality due to its’ fundamental role not only at a national, but also international level.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/12768
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectAuxílio de Estado sob a forma fiscalpt_PT
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_PT
dc.subjectCentro Internacional de Negócios da Madeirapt_PT
dc.subjectState aidpt_PT
dc.subjectPrinciple of proportionalitypt_PT
dc.subjectInternational Business Centre of Madeirapt_PT
dc.titleCentro Internacional de Negócios da Madeira: auxílio de Estado sob a forma fiscal e o princípio da proporcionalidadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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Tereza Arraiano - Vers∆o Definitiva Final.pdf
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