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A tributação turística do distrito de Lisboa: uma "taxa" bilateral?

dc.contributor.authorNicolau Domingos, Francisco
dc.contributor.authorMendes, Vanessa
dc.date.accessioned2019-05-13T15:22:07Z
dc.date.available2019-05-13T15:22:07Z
dc.date.issued2018-07-06
dc.descriptionComunicação em conferênciapt_PT
dc.description.abstractA tributação turística não é um fenómeno nacional, pelo contrário, assume uma dimensão mundial, visto que é necessário que as cidades promovam investimento nos seus recursos turísticos, como são disso exemplo, o património arquitetónico, o património cultural e os eventos turísticos. Só assim é possível promover a procura turística. Mas coloca-se logo uma questão: terão os municípios recursos financeiros para assegurar esta atribuição? Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa no seu art. 238.o, n.o 1 reconhece autonomia financeira às autarquias, na qual cabe, nomeadamente, a autonomia tributária. Ou seja, a possibilidade de lançar tributos. No quadro de receitas de origem fiscal cabem, a criação de impostos autónomos por via da atribuição dos poderes tributários aos municípios; as participações nas receitas do IRS, do IRC e do IVA; as derramas e as taxas locais. A taxa é assim um mecanismo que permite a realização das atribuições municipais, pelo que importa perceber se a «taxa» municipal turística referente à cidade de Lisboa assume essa natureza.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn978-989-8859-36-5
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/9983
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherIX Postgraduate Conference 2018pt_PT
dc.relation.publisherversionhttp://www.esght.ualg.pt/pgconference/pt/BOA_PGConference2018.pdfpt_PT
dc.subjectAutonomia financeirapt_PT
dc.subjectImpostopt_PT
dc.subjectTaxapt_PT
dc.subjectTurismopt_PT
dc.subjectContraprestaçãopt_PT
dc.titleA tributação turística do distrito de Lisboa: uma "taxa" bilateral?pt_PT
dc.title.alternativeBook of Abstracts of the IX Postgraduate Conference ESGHT / ISCAL 2018pt_PT
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oaire.citation.conferencePlaceFaropt_PT
oaire.citation.endPage42pt_PT
oaire.citation.startPage41pt_PT
oaire.citation.titleIX Postgraduate Conference 2018pt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeconferenceObjectpt_PT
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