Publication
A tributação turística do distrito de Lisboa: uma "taxa" bilateral?
dc.contributor.author | Nicolau Domingos, Francisco | |
dc.contributor.author | Mendes, Vanessa | |
dc.date.accessioned | 2019-05-13T15:22:07Z | |
dc.date.available | 2019-05-13T15:22:07Z | |
dc.date.issued | 2018-07-06 | |
dc.description | Comunicação em conferência | pt_PT |
dc.description.abstract | A tributação turística não é um fenómeno nacional, pelo contrário, assume uma dimensão mundial, visto que é necessário que as cidades promovam investimento nos seus recursos turísticos, como são disso exemplo, o património arquitetónico, o património cultural e os eventos turísticos. Só assim é possível promover a procura turística. Mas coloca-se logo uma questão: terão os municípios recursos financeiros para assegurar esta atribuição? Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa no seu art. 238.o, n.o 1 reconhece autonomia financeira às autarquias, na qual cabe, nomeadamente, a autonomia tributária. Ou seja, a possibilidade de lançar tributos. No quadro de receitas de origem fiscal cabem, a criação de impostos autónomos por via da atribuição dos poderes tributários aos municípios; as participações nas receitas do IRS, do IRC e do IVA; as derramas e as taxas locais. A taxa é assim um mecanismo que permite a realização das atribuições municipais, pelo que importa perceber se a «taxa» municipal turística referente à cidade de Lisboa assume essa natureza. | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 978-989-8859-36-5 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/9983 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | IX Postgraduate Conference 2018 | pt_PT |
dc.relation.publisherversion | http://www.esght.ualg.pt/pgconference/pt/BOA_PGConference2018.pdf | pt_PT |
dc.subject | Autonomia financeira | pt_PT |
dc.subject | Imposto | pt_PT |
dc.subject | Taxa | pt_PT |
dc.subject | Turismo | pt_PT |
dc.subject | Contraprestação | pt_PT |
dc.title | A tributação turística do distrito de Lisboa: uma "taxa" bilateral? | pt_PT |
dc.title.alternative | Book of Abstracts of the IX Postgraduate Conference ESGHT / ISCAL 2018 | pt_PT |
dc.type | conference object | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Faro | pt_PT |
oaire.citation.endPage | 42 | pt_PT |
oaire.citation.startPage | 41 | pt_PT |
oaire.citation.title | IX Postgraduate Conference 2018 | pt_PT |
person.familyName | Nicolau Domingos | |
person.givenName | Francisco | |
person.identifier.ciencia-id | 441A-607D-78D9 | |
person.identifier.orcid | 0000-0001-7795-3625 | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | conferenceObject | pt_PT |
relation.isAuthorOfPublication | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e |