Publicação
Defensoria do contribuinte: instrumento da relação administração tributária vs. contribuinte
| dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Jorge Nogueira da | |
| dc.contributor.author | Domingues, Jorge Nelson dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2013-04-18T15:53:08Z | |
| dc.date.available | 2013-04-18T15:53:08Z | |
| dc.date.issued | 2012-05 | |
| dc.description | Mestrado em Fiscalidade | por |
| dc.description.abstract | Tendo o autor da presente dissertação exercido funções de apoio técnico no Defensor de Contribuinte, na qualidade de quadro técnico da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), essa posição permite-lhe abordar a temática sobre um dos instrumentos mais visíveis na resolução alternativa de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. A criação deste tipo de instituições tem sido uma evidência em muitos países, sendo a recente implementação no Canadá - um dos países mais desenvolvidos do mundo, motivo de reflexão sobre esta temática e da análise ao modelo de funcionamento de alguns países. Portugal, ao contrário desses países e do seu vizinho - Espanha, enveredou pela extinção do Defensor do Contribuinte, o que nos leva a explorar as linhas de actuação do seu estatuto, comparativamente com a realidade de outros países, bem como a abordar os instrumentos, que Administrações Tributárias de alguns países implementam na gestão das queixas e sugestões realizadas pelos contribuintes. A realidade do sistema tributário português, diagnosticada no Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, será a base de reflexão sobre a utilidade da implementação de instituições de defesa dos direitos e garantias dos contribuintes e da sua correlação com a acção do Provedor de Justiça e a recente implementação do Regime da Arbitragem Tributária. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/2447 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.subject | Defensor do contribuinte | por |
| dc.subject | Taxpayer advocate | por |
| dc.subject | Taxpayers’ Ombudsman | por |
| dc.subject | Provedor de Justiça | por |
| dc.subject | Arbitragem tributária | por |
| dc.subject | Direitos e garantias dos contribuinte | por |
| dc.title | Defensoria do contribuinte: instrumento da relação administração tributária vs. contribuinte | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |
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