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- Os desafios da implementação da transação em matéria tributária nos ordenamentos português e brasileiroPublication . Nicolau Domingos, Francisco; Piscitelli, TathianeO campo de aplicação do Direito Tributário tem hoje um denominador comum, a incerteza no acesso aos factos e na interpretação da norma tributária. O recurso à transação para a composição de um litígio não tem aptidão para violar o princípio da legalidade; a atual dinâmica social exige que o interesse público a prosseguir seja composto conjuntamente entre os sujeitos da relação tributária. Assim, a lei deve prever de forma detalhada as condições concretas das hipóteses em que o legislador atribui eficácia jurídica à vontade das partes, ainda que os efeitos desta sejam única e exclusivamente aqueles que a lei determina. Se em Portugal a previsão normativa da transação tributária constitui um verdadeiro imperativo de justiça fiscal no Brasil a solução é mais simples: a publicação de uma lei ordinária disciplinando o instituto na justiça federal seria suficiente para assegurar ao contribuinte uma nova forma de resolução de litígios tributários e ampliar as possibilidades arrecadatórias da União.