ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
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Browsing ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa by Subject "38 / 2 LGT rule of law"
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- A jurisprudência contraditória do CAAD sobre a CGAA - algumas relexõesPublication . Dias, Júlio; Palma, Clotilde CeloricoA jurisprudência arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa [CAAD] respeitante à aplicação da cláusula geral antiabuso, divulgada publicamente nos últimos anos, constitui um importante contributo para o estudo e compreensão deste complexo mecanismo jurídico-tributário, num tempo de redobrada atenção às consequências do planeamento fiscal abusivo. A existência de algumas decisões contraditórias, relativamente ao habitual sentido decisório seguido em dois tipos de situações de planeamento fiscal abusivo, submetidos ao seu escrutínio arbitral, introduz um significativo fator de insegurança jurídica na análise desta problemática, porquanto, se trata da mesma matriz elisiva que subjaz à estrutura jurídica realizada, e as mesmas vantagens fiscais obtidas nuns e noutros casos. O presente estudo tenta dilucidar quais as razões que possam determinar a existência de algumas decisões arbitrais em total oposição com a corrente decisória maioritária, e, assim, perceber os motivos em que assenta a generalizada censura arbitral à aplicação deste poderoso mecanismo de combate ao planeamento fiscal abusivo.