Browsing by Issue Date, starting with "2019-02-28"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributáriasPublication . Marinheiro, Ricardo Nuno; Domingos, Francisco NicolauA presente dissertação visa perceber quais os pressupostos que fazem a Administração fiscal recorrer a métodos excecionais de tributação previstos nas normas tributárias, mais concretamente, a tributação por métodos indiretos. É um regime de tributação subsidiária que está na maioria dos casos relacionado com práticas evasivas e fraudulentas dos contribuintes e que justificam a aplicação deste regime de tributação alternativo. Por isso, procura-se igualmente responder à questão se em processo penal será legítimo recorrer à prova por presunções, para incriminação do contribuinte que viu a sua matéria coletável ser corrigida por estes métodos. Acompanha-se o estudo com a visão da doutrina e decisões dos tribunais relevantes sobre cada tema em análise. É dada ainda uma visão comparada da aplicação destes métodos presuntivos em outro sistema fiscal de tradição jurídica romana de forma a perceber quais as principais diferenças e semelhanças com o regime português. Por fim são apresentadas as conclusões, reflexões e opiniões do autor sobre os temas analisados.