Browsing by Author "Tapadas, Rute"
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- Harmonização nos impostos especiais de consumo. O caso particular do imposto sobre o tabacoPublication . Tapadas, Rute; Preto, António Alfredo SilvaA presente escrita visa analisar a necessidade, importância e harmonização dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). Sendo esta uma das formas mais antigas de tributação pois são tributos seletivos sobre a produção ou venda de determinados bens de consumo. Estes impostos são também usados como instrumentos de política ambiental e embora constituam um instrumento relevante de arrecadação de receita, a sua finalidade está cada vez mais associada a fins extrafiscais prosseguidos pelas políticas tributárias. Depois da criação da Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia, e de modo a prosseguir um dos seus principais objetivos: instituir um mercado comum com características idênticas a um mercado interno, tornou-se necessário trabalhar na harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre volume de negócios, impostos especiais de consumo e demais impostos indiretos. Esta dissertação pretende elaborar um pouco acerca das medidas tomadas para alcançar esse objetivo e dos seus resultados. Pretende também analisar, à luz da legislação em vigor, um caso de pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) baseado neste tema.