Percorrer por autor "Silva, Mafalda Sofia Ferreira Fonseca e"
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- Financiamento e investimento empresarial durante uma situação económica difícil ou insolvência iminentePublication . Silva, Mafalda Sofia Ferreira Fonseca e; Querido, JoãoO Programa Revitalizar introduziu a 3 de fevereiro de 2012 o Processo Especial de Revitalização (PER), como sendo um mecanismo maioritariamente extrajudicial que tem como objetivo a recuperação de empresas em situação económica difícil ou insolvência iminente. O Programa Capitalizar foi criado a 18 de agosto de 2016 e implementou em 3 de março de 2018 o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que se carateriza por ser um regime alternativo ao PER, que visa evitar a insolvência. Como um dos principais problemas das empresas em situação económica difícil é a falta de liquidez, o Governo criou a Linha para o Apoio à Revitalização Empresarial, em vigor desde 27 de abril de 2015, para financiar empresas em situação de PER ou RERE. A 11 de junho de 2018, foi criada a Linha Capitalizar 2018 com vista ao investimento empresarial, pelo que foram criadas diversas linhas específicas, nomeadamente a linha específica investimento e a linha específica COVID-19. A 6 de junho de 2020, implementou-se o Programa de Estabilização Económica e Social, que estará em vigor até final de 2020, incrementando várias medidas de apoio às empresas em dificuldades económicas, decorrentes da pandemia COVID-19, sendo uma delas o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), que se caracteriza por ser excecional, temporário, de natureza urgente e prioritário sobre os demais regimes de natureza idêntica. Associado à pandemia, o crédito bancário sofreu algumas restrições nas condições de acesso, especialmente no spread aplicado e nas garantias exigidas, particularmente para empréstimos de longo prazo.