Browsing by Author "Silva, Joana Lage da"
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- Planeamento fiscal e a prevalência da substância sobre a formaPublication . Silva, Joana Lage da; Martins, Jesuíno AlcântaraAtendendo ao constante aumento da carga tributária, os contribuintes têm vindo a incluir o fator fiscal nas suas decisões do quotidiano. Exercendo o seu direito ao planeamento fiscal, analisam as opções que estão à sua disposição para atingir um determinado objetivo, optando pela via que origina o menor imposto a pagar. Porém, ao longo do tempo, estes têm vindo a optar por caminhos mais complexos que podem colocar em causa o bom funcionamento do ordenamento jurídico-tributário. Com vista a restringir e combater o comportamento abusivo dos contribuintes, as autoridades têm vindo a desenvolver diversos mecanismos de defesa. Neste sentido, surge a presente dissertação, que versa sobre o tema «Planeamento Fiscal – a prevalência da substância sobre a forma», dado que, o princípio da prevalência da substância sobre a forma, estando subjacente na legislação tributária, é crucial aquando a reprovação dos comportamentos abusivos dos contribuintes. Neste trabalho pretende-se, em primeiro lugar, efetuar uma análise do direito do planeamento fiscal, os direitos que este atribui aos contribuintes e as suas restrições. De seguida, visa-se definir e caracterizar a doutrina que versa sobre a temática da prevalência da substância sobre a forma, bem como as tendências doutrinais que dela emergiram. E, por fim, iremos analisar um acórdão onde a doutrina anteriormente referida foi aplicada pela primeira vez na jurisprudência portuguesa.