Percorrer por autor "Santos, Wanda Marina de Sousa de Carvalho e"
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- Planeamento fiscal: os limites do planeamento fiscal agressivoPublication . Santos, Wanda Marina de Sousa de Carvalho e; Martins, Jesuíno AlcântaraA globalização, o desenvolvimento da tecnologia e a facilidade de mobilidade induziram à fiscalidade a queda das fronteiras territoriais e políticas, proporcionando aos agentes económicos, em especial, e genericamente a todos os contribuintes a possibilidade de um aproveitamento, a título particular, das diferentes jurisdições fiscais internacionais; proporcionando a arquitetura de esquemas de Planeamento Fiscal, algumas vezes sob a figura do planeamento fiscal agressivo. Mecanismos adotados principalmente, mas não exclusivamente, por empresas multinacionais, abrange duas ou mais jurisdições e tem por finalidade última o proporcionar uma diminuição da carga tributária dos utilizadores dos esquemas delineados. Concomitantemente as consequências são reflexas, seja do lado dos Estados com a diminuição das receitas por parte dos erários públicos, seja pelo lado do mercado com os efeitos negativos ao nível de “uma sã concorrência”. É, portanto, inquestionável que estes comportamentos conduzem à erosão das receitas fiscais dos Estados, e são prejudiciais à livre concorrência económica, afectando e oprimindo Princípios basilares como os da confiança, da ética e moralidade da Administração e a realização da justiça tributária. Portugal, por via de alterações inseridas na legislação fiscal e em disposições avulsas, por exemplo, do Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio tentar disciplinar essas atuações abusivas, dando, em linha com as recomendações dos fóruns internacionais, lugar à concretização de uma orientação do Programa do XVII Governo Constitucional, com o propósito de reforçar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, que se traduziu na introdução, no ordenamento jurídico interno, de medidas consonantes com as melhores práticas europeias e internacionais.