Browsing by Author "Santos, Daniela Filipa Labreco dos"
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- A isenção de IMI dos prédios classificadosPublication . Santos, Daniela Filipa Labreco dos; Costa, Paulo Nogueira daO Direito Fiscal, no âmbito do Direito do Património Cultural, adota uma função de promoção da proteção e valorização do património, nomeadamente, através do desagravamento da tributação sobre esse património. Neste contexto a presente dissertação insere-se no Mestrado de Fiscalidade no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), e diz respeito à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios classificados. Para a elaboração deste projeto é necessário perceber-se qual a evolução e estrutura atual do sistema fiscal Português. Existe a necessidade de efetuar um enquadramento do IMI, nomeadamente, do que trata este imposto, qual a sua incidência, a classificação de prédio, as isenções de IMI e ainda os benefícios existentes. Uma vez que estamos a falar de isenção, há que explorar a questão dos benefícios fiscais associados ao IMI, bem como a problemática desta mesma isenção nos prédios classificados. Para que possamos identificar se determinado prédio se encontra classificado também foi necessário efetuar um breve estudo pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). E por fim, averiguar qual o regime de isenção dos prédios classificados que atualmente existe tendo em conta a jurisprudência existente no nosso ordenamento jurídico.