Percorrer por autor "Ribeiro, Diogo Filipe Sousa"
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- O princípio da plena concorrência no direito comunitárioPublication . Ribeiro, Diogo Filipe Sousa; Silva, AmândioO criticismo à volta do Princípio da Plena Concorrência tem-se intensificado nos últimos anos, pese embora, no seio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, os esforços realizados continuem a ter em vista a sua adaptação à nova realidade económica, e não a implementação de alternativas. É neste princípio, pela relevância no combate à transferência de lucros por parte das empresas multinacionais e consequente erosão das bases tributáveis, que reside o cerne da presente dissertação. São apresentadas as alternativas que têm vindo a ser apontadas, e feita uma análise da sua viabilidade no contexto atual. A Comissão Europeia tem vindo, com as suas Decisões acerca de alguns acordos prévios de preços de transferência celebrados entre as administrações tributárias dos seus Estados-Membros e determinados grupos multinacionais, a construir um Princípio da Plena Concorrência decorrente dos Tratados e que se impõem aos Estados-Membros, independentemente de qualquer adoção nas suas legislações nacionais. Contudo, avançou em 2016 com a proposta para a implementação de uma Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades, o que poderá ser visto como uma tentativa de abandono do atual sistema de tributação das sociedades, pelo menos ao nível da União Europeia. De qualquer dos modos, parece-nos que o Princípio da Plena Concorrência e o tratamento das empresas integradas num grupo multinacional como entidades independentes, que regula os preços de transferência, continuará a ser o paradigma da tributação internacional dos rendimentos das empresas multinacionais.