Percorrer por autor "Reis, Catarina Serafim"
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- A fiscalidade da habitaçãoPublication . Reis, Catarina Serafim; Costa, Paulo Jorge NogueiraA habitação é o principal ativo de muitas famílias e um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. Com a crise económica e financeira que Portugal atravessou desde 2008, os efeitos ainda são bem visíveis. Os imóveis para habitação são um desses efeitos, com um aumento significativo do preço nestes últimos anos, o que está empiricamente relacionado com a evolução da fiscalidade, tendo impactado negativamente o país e criado mais desigualdades sociais e económicas. Os impostos sobre a habitação têm uma importância cada vez maior sobre os governos para que aumentem as receitas, melhorem o funcionamento do mercado imobiliário e para combater as desigualdades. Considerando este tópico, é analisada a tributação do património para quem pretende adquirir habitação própria e permanente ou para quem já tem habitação. Ter-se-á em conta o direito à habitação e outros direitos constitucionais conexos e, ainda, as teorias económicas relevantes nesta matéria, enquadrando-se, assim, a problemática do acesso à habitação em Portugal, comparando com outros Estados da União Europeia, e o relevo da fiscalidade neste contexto.