Browsing by Author "Pinto, Sara Valls"
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- Os paraísos fiscais face ao planeamento fiscalPublication . Pinto, Sara Valls; Palma, Clotilde CeloricoNa análise da problemática dos paraísos fiscais e, consequentemente, do planeamento fiscal destaca-se como elemento central a prática de atos que visam, primordialmente, a poupança fiscal ou a minimização dos encargos fiscais. Esta dissertação visa proporcionar uma visão abrangente das implicações económicas, sociais e éticas implícitas na utilização de estratégias voltadas para essa poupança, seja através dos paraísos fiscais e de práticas de planeamento fiscal, quer seja lícito, abusivo ou ilegal. Ao analisar a temática dos paraísos fiscais, é fundamental compreender, antes de mais, a sua definição, as caraterísticas e as consequências que estes acarretam, mencionando a importância da OCDE na identificação dos demais e ainda o seu papel, juntamente com a UE, no combate a essas práticas. Por fim, e num contexto nacional, será analisado o caso paradigmático do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, observando as suas características e alterações nos vários regimes. Importa referir que este regime não se configura como paraíso fiscal, mas sim como um auxílio fiscal que promove o desenvolvimento económico regional, que foi aprovado pela Comissão Europeia, com os devidos condicionalismos.