Browsing by Author "Palma, Joana Azevedo e Castro Celorico"
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- O exercício do direito à dedução em IVA: uma análise jurisprudencial dos requisitos fundamentaisPublication . Palma, Joana Azevedo e Castro Celorico; Santos, António Carlos dosO Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) caracteriza-se como um imposto geral sobre o consumo que incide, em regra, sobre a totalidade das transações económicas efetuadas a título oneroso, compreendendo as transmissões de bens, as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações. A relevância do exercício do direito à dedução prende-se com a característica principal do imposto que este visa assegurar – a neutralidade – e assume particular importância, neste contexto, saber quais os seus requisitos e abrangência. Desta tarefa se encarregou, sobretudo, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e alguma doutrina interna portuguesa. Este direito constitui a pedra angular do sistema do IVA e baseia-se nos métodos subtrativo indireto, reporte e reembolso. O direito à dedução pode ser total ou parcial, no caso dos sujeitos passivos mistos (sendo que os métodos previstos para o efeito são o da afetação real e percentagem de dedução), ou nem sequer existir, no caso de beneficiarem de isenções simples ou incompletas. Para ser exercido, é necessária a observância simultânea de requisitos objetivos, subjetivos e temporais. As situações expressas de exclusão do direito à dedução são excecionais e reportam-se a casos específicos e taxativamente enunciados pelo legislador nacional, de acordo com o estipulado pela Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (DIVA), em função do tipo de despesas em causa. Sendo o IVA um dos impostos que, a nível mundial, mais receita arrecada para o Estado, torna-se importante debater o tema da fraude e saber quais os mecanismos que se encontram previstos no ordenamento jurídico português para o combate à mesma. São estes os aspetos dos quais procuraremos cuidar, no seu essencial, neste estudo.