Percorrer por autor "Oliveira, Rita Baldaque Vilamariz Santos"
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- A participação do Conselho Nacional de Educação na construção de políticas de educação dos 0 aos 3 anosPublication . Oliveira, Rita Baldaque Vilamariz Santos; Pires, CarlosA infância enquanto categoria social está em profunda transformação. Apresenta idiossincrasias demográficas, sociais, educativas, culturais e legislativas. Em Portugal, a faixa etária dos 0 aos 3 anos não está incluída do Sistema Educativo e as instituições de acolhimento à Primeira Infância não são tuteladas pelo Ministério da Educação o que origina discrepâncias com a Educação Pré-Escolar. A invisibilidade desta faixa etária tem repercussões na comunidade educativa e nas instituições de acolhimento à infância. Com este estudo pretende-se compreender a problemática que afeta a educação das crianças dos 0 aos 3 anos, pela perspetiva do Conselho Nacional de Educação (CNE) e como a sua ação tem contribuído para a produção de conhecimento e construção de políticas educativas para este grupo etário. Partindo da contextualização socio histórica e legislativa da Educação de Infância, em Portugal com o intuito de conhecimento da realidade, estudou-se o processo de fabricação de políticas educativas, os atores e a produção de conhecimento que lhe está intrinsecamente associada, com a perspetiva de compreensão da ação política do ator em estudo- o CNE. Quanto às dimensões de análise do estudo optou-se por fazer: a caracterização da ação do CNE; a tipologia do corpus documental; a análise dos conceitos-chave, realizada com base em categorias definidas a priori: estabelecimentos educativos, direitos da criança, intencionalidade educativa, profissionais de educação e necessidades sociais; e por último a análise dos atos jurídicos do CNE mais significativos para a educação dos 0 aos 3 anos. As opções metodológicas incidiram num estudo de caso e na análise documental de 71 documentos com referências à educação dos 0 aos 3 anos produzidos pelo CNE. Pode verificar-se a dimensão de produção de conhecimento e de que forma o CNE, enquanto ator político, favorece a reflexão e reunião de consensos que tendem a influenciar a ação política e as políticas educativas. O CNE participa na problematização da Educação dos 0 aos 3 anos, trazendo-a para a arena política e contribui para a preconização de políticas sugerindo medidas que sirvam o Sistema Educativo e os portugueses.