Browsing by Author "Marinheiro, Sara Catarina Lucas"
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- Troca de informações: a sua importância nas juridições não cooperantes e limites de aplicabilidadePublication . Marinheiro, Sara Catarina Lucas; Palma, ClotildeA presente dissertação foi elaborada com o propósito de desenvolver o estudo no âmbito do desafio da promoção da boa governança em matéria fiscal, que resulta da primordialidade de criação de medidas a nível nacional e a nível da União Europeia (UE) na operacionalização ao combate à fraude e evasões fiscais. A fraude e evasão fiscal são fenómenos cada vez mais praticados mundialmente. A ação corrente de deslocalizar os rendimentos e bens por parte dos contribuintes para países onde existe uma menor tributação ou uma tributação nula e a realização de outras práticas para o pagamento de menos impostos, originam graves consequências nas receitas fiscais dos estados. Por conseguinte torna-se necessário uma maior cooperação entre as autoridades fiscais, nomeadamente através da assistência mútua administrativa em matéria de todos os impostos com maior relevância para o mecanismo de troca de informações, de forma a garantir uma maior transparência fiscal.