Percorrer por autor "Henriques, Liliana Sofia da Costa"
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- O princípio da capacidade contributiva como fundamento da tributação em sede de AIMIPublication . Henriques, Liliana Sofia da Costa; Costa, Paulo NogueiraO Adicional ao Imposto sobre Imóveis pretende tributar pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuário ou superficiários de prédios urbanos situados no território português. Este imposto incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios de que o sujeito seja titular, sendo excluídos dessa tributação os prédios classificados como comerciais, industriais ou para serviços e outros. Sendo que, só a partir de um determinado patamar é que considera que a pessoa tem capacidade contributiva para o pagamento do imposto. Para a criação deste imposto, houve a necessidade de se fazer incidir um maior esforço fiscal sobre os cidadãos que revelem índices de riqueza mais elevados, ou seja, só aqui demonstra que este imposto tem como fundamento o princípio da capacidade contributiva pois, na base deste princípio é referido que quem possuir maior capacidade económica para pagar impostos deve pagar mais e quem manifestar menor capacidade económica deverá pagar menos. Este princípio nasce perante uma justiça social, no qual todos aqueles que se deparem nas mesmas condições devem pagar o mesmo montante de impostos, devendo aqueles que se encontrem em distintas condições pagar montantes diferentes de imposto.