Percorrer por autor "Freitas, Ana Maria Carvalho de"
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- Planeamento fiscal abusivo nas operações triangulares no BrasilPublication . Freitas, Ana Maria Carvalho de; Celorico Palma, ClotildeA presente dissertação descreve uma análise crítica do planeamento fiscal, particular enfoque no caso passado no Brasil, enquanto instrumento de gestão com legitimidade e legalidade, mas suscetível de gerar práticas abusivas. Parte-se do estudo dos comportamentos dos contribuintes orientados para a poupança fiscal e das respostas normativas e jurisprudenciais que procuram definir os limites entre a otimização legítima e o abuso de direito. Num primeiro momento, procede-se ao enquadramento no ordenamento jurídicotributário brasileiro, considerando os fundamentos doutrinários e a aplicação prática do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 187° do Código Civil, bem como a inovação introduzida pela Lei Complementar n° 104 de 2001. A análise evidencia a importância das cláusulas e normas gerais anti-abuso em sistemas caracterizados pela fragmentação e diversidade tributária, como o caso do Brasil, em que coexistem múltiplas entidades federativas com competências fiscais próprias. A investigação contempla ainda a jurisprudência administrativa, em especial os Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e as alterações introduzidas pela reforma tributária em curso, que prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), configurando o modelo do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) dual. Por fim, estabelece-se um diálogo comparativo com a experiência portuguesa e europeia, em que a aplicação do IVA e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia desempenham papel decisivo no combate ao abuso. Sustenta-se, assim, a necessidade de equilibrar a liberdade do contribuinte com a eficácia das regras anti-abuso, em contextos nacionais e supranacionais.