Browsing by Author "Ferreira de Melo Marques, Mariana"
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- Regimes simplificados de tributação: uma necessidade?Publication . Ferreira de Melo Marques, Mariana; Nicolau Domingos, FranciscoA estrutura do tecido empresarial português é predominantemente composta por pequenos empresários, microempresas e Pequenas e Médias Empresas (PME), que desempenham um papel fundamental na economia portuguesa e que enfrentam diversos desafios em termos de carga fiscal e burocrática. Com o objetivo de minimizar estes desafios, foram implementados regimes simplificados de tributação (RST) em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC). Neste estudo, propomo-nos a analisar a constitucionalidade dos regimes simplificados de tributação, a identificar as suas vantagens e desvantagens, a apresentar algumas reflexões críticas sobre as principais temáticas que lhes estão associadas e a perspetivar o seu futuro no panorama fiscal português. A previsão destes regimes tem suscitado diversas discussões relativamente à sua constitucionalidade, nomeadamente no que diz respeito ao princípio da tributação do rendimento real, que estabelece que a tributação das empresas deve incidir fundamentalmente no seu rendimento efetivo. Como iremos observar, os objetivos legislativos associados à implementação destes regimes são, essencialmente, promover o crescimento empresarial, reduzir os custos de cumprimento das obrigações fiscais para estes contribuintes e diminuir a evasão e fraude fiscal. Assim, com base nos regimes atualmente em vigor, o objetivo deste estudo é analisar se a previsão dos regimes simplificados de tributação viola o princípio da tributação pelo rendimento real, os objetivos legislativos associados à sua previsão, as problemáticas que podem condicionar a concretização efetiva destes objetivos e as soluções que podem vir a ser implementadas num futuro próximo.