Percorrer por autor "Canada, Andreia Sofia Alves do Carmo"
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- A importância da transparência na prestação de contas: Estudo de caso das auditorias às contas de campanha dos partidos políticos nos anos de 2015 e de 2019Publication . Canada, Andreia Sofia Alves do Carmo; Cascais, DomingosA presente dissertação tem como objetivo principal analisar o quão relevante é uma prestação de contas transparente e eficiente no contexto dos Partidos Políticos (PP), com especial foco na sua importância para os stakeholders e para a sociedade. Este estudo aborda o enquadramento legal aplicável, os procedimentos exigidos para garantir conformidade com a lei, o papel da sua entidade supervisora, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), bem como a importância da auditoria e possíveis sanções aos casos de incumprimento. Para atingir o objetivo de investigação, foi utilizada o tipo de metodologia de estudo de caso múltiplo, com base na análise documental das contas da campanha eleitoral à Assembleia da República (AR) para os anos de 2015 e 2019, entregues ao Tribunal Constitucional (TC) e à ECFP. Adicionalmente a isto, com o objetivo de obter uma perspetiva mais técnica, esta análise foi enriquecida com duas entrevistas realizadas a dois antigos membros da ECFP, um ex-vogal da Direção e uma ex-colaboradora da área financeira. Os resultados evidenciam que uma eficiente prestação de contas requer uma atuação coordenada entre os partidos, quadro legislativo e a entidade fiscalizadora. Deste modo, torna-se fundamental que os PP adotem práticas mais responsáveis e transparentes, que a ECFP tenha todos os meios necessários para conseguir cumprir com a sua missão - a fiscalização e que a legislação seja adaptada conforme sejam identificadas lacunas ou necessidades de melhoria.