Percorrer por autor "Cabral, Karina"
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- O procedimento de inspeção como instrumento de prevenção dos comportamentos ilícitosPublication . Cabral, KarinaO procedimento de inspeção tributária consiste num mecanismo usado pela Autoridade Tributária (AT) para prevenir as infrações fiscais e sancionar os comportamentos irregulares praticados pelos contribuintes e demais obrigados tributários. Neste trabalho de investigação foi estudado a forma como são desenvolvidas as inspeções tributárias, analisando as várias fases que integram o procedimento de inspeção, os princípios a obedecer para a realização das ações de inspeção e as fases do procedimento de inspeção. Adicionalmente, foi analisada a relação entre duas atividades: a auditoria e a fiscalização, assim como o papel do inspetor na realização dos atos de inspeção tributária, tendo em conta, os direitos e deveres dos contribuintes quando estão perante uma inspeção tributária. Esta investigação, outrossim, abrange a análise do comportamento dos contribuintes, quanto à prática de atos ilícitos, a abordagem de situações criadas pelos mesmos na tentativa de escapatória e manipulação às liquidações de imposto, e as consequências destas práticas, principalmente, quanto a evasão e a fraude fiscal. Ainda, consta os métodos sancionatórios que são utilizados para enfrentar estes comportamentos, distinguindo-os entre contraordenações e crimes.