Percorrer por autor "Belchior, Marco"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- As providências cautelares no âmbito do procedimento de inspeção tributáriaPublication . Belchior, Marco; Martins, Jesuíno AlcântaraEste trabalho de investigação tem por objeto de estudo a análise das medidas ou providências cautelares que podem ser aplicadas durante a marcha do procedimento de inspeção tributária. Sem prejuízo de um estudo global e integrado, pretende-se dar especial destaque à providência cautelar, de natureza judicial, o arresto de bens, justificando-se a sua aplicação e os motivos pelos quais é uma medida que deveria ser aplicada com maior frequência pelos serviços da Administração Tributária. Especificamente, pretende-se fazer a análise e a investigação das medidas cautelares que podem ser aplicadas durante o procedimento de inspeção tributária, razão pela qual iremos fazer a escalpelização estrutural de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. Através deste estudo pretende-se enunciar que este tipo de providência cautelar pode e deve ser acionado quando estrão em causa interesses públicos, em concreto, a cobrança de receitas tributária, em contraposição aos interesses privados do devedor original, ou seja, do sujeito passivo da relação jurídica tributária. De igual modo, se estuda e análise a contextualização em que este tipo de medida cautelar, outrossim, pode ser de imediato acionado e decretada contra os bens do responsável subsidiário.