Browsing by Author "Arroz, Rafael Diogo Ribeiro"
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- O enquadramento fiscal das sociedades de investimento e gestão imobiliária em PortugalPublication . Arroz, Rafael Diogo Ribeiro; Costa, Paulo Jorge Nogueira daAs reformas introduzidas em 2015 aos Organismos de Investimento Coletivo (OIC) quer ao nível fiscal quer ao nível jurídico, bem como a recente introdução, em 2019, do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), prometem dinamizar o mercado de investimento imobiliário tornando-o acessível aos pequenos investidores. Tais regimes têm também o objetivo de promover a oferta de imobiliário residencial acessível bem como, um aumento da atratividade e competitividade do sistema fiscal português e incentivar o investimento direto estrangeiro em Portugal. Com estas novidades legislativas Portugal introduziu no seu ordenamento jurídico a figura, internacionalmente conhecida como Real Estate Investment Trust (REIT). Estes veículos caracterizam-se por terem o seu capital disperso em bolsa, uma elevada taxa de distribuição de dividendos e beneficiam de um regime fiscal transparente onde a tributação é transferida para a esfera dos investidores. Esta dissertação tem como objetivo enquadrar fiscalmente as SIGI bem como, comparar o regime nacional com os regimes homólogos de Espanha, França e Estados Unidos da América. Para o efeito será realizado um enquadramento do regime nacional bem como dos regimes a contrastar onde, serão tiradas as conclusões sobre as diferenças e semelhanças entre os regimes. Será ainda apresentado um caso empírico de sociedades já existentes no mercado, onde se tenta demonstrar, de uma forma prática, algumas lacunas do regime nacional. Pretende-se ainda que esta dissertação contribuía para o debate e possíveis alterações futuras ao regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária.