Percorrer por autor "Alvites, Eduarda Alexandra Oliveira"
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- Atas de regularização tributária: um novo paradigma no procedimento de inspeção?Publication . Alvites, Eduarda Alexandra Oliveira; Domingos, Francisco NicolauO objeto de estudo da presente investigação consiste nas notas estruturantes do procedimento de inspeção tributária e nos problemas jurisprudenciais que a sua aplicação coloca, ou seja, em sentido lato, pretende-se estudar se há espaço para a consensualidade administrativa no domínio do procedimento de inspeção tributária e da sua aplicação ao Direito Tributário através das atas de regularização. Porém, para tal se aferir é necessário primeiro compreender o fenómeno da inspeção enquanto poder concretizador do poder inspetivo. Só através deste prévio enquadramento será então possível alargar o nosso espectro a outras ordens jurídicas e formular juízos sobre novas realidades. Como iremos observar, o procedimento de Inspeção Tributária concretiza toda a atividade tributária. É definido no artigo 54.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária («LGT») e consubstancia a prática de atos e diligências, tendo em vista a declaração de direitos tributários, dos contribuintes ou da Administração tributária. É certo que a recente introdução na ordem jurídica portuguesa da reunião de regularização, de natureza facultativa, parece fazer a emergir a consensualidade administrativa para o Direito Tributário, pois a vontade do contribuinte produz os efeitos jurídicos que se encontram previstos na lei. Assim, com base no regime atualmente em vigor o objetivo é verificar se gradualmente se assiste a uma alteração do modelo que o legislador português consagrou para a inspeção tributária, v.g. se as atas de regularização constituem uma primeira etapa na introdução das técnicas convencionais de extinção do procedimento.