Browsing by Author "Albuquerque, Joerlandia de Macedo"
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- Sigilo bancário no combate ao branqueamento de capitaisPublication . Albuquerque, Joerlandia de Macedo; Mendes, António AlfredoO Sigilo Bancário, enquanto segredo profissional, para além de instrumento de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada surge também como um mecanismo anti abuso e de repressão dos comportamentos evasivos e fraudulentos. Em virtude deste confronto de interesses será sempre necessário fazer uma concordância prática entre eles, zelar pela legalidade e pelas devidas garantias do contribuinte, mas simultaneamente por uma forma eficaz de combater a evasão e fraude fiscais. O Sigilo Bancário não pode ser um meio para que, ao abrigo do direito à intimidade, os contribuintes pratiquem atividades ilícitas. Mas também não se justificará que a prática destes comportamentos ilícitos legitimem uma aniquilação total, deixando a descoberto todo e qualquer documento ou informação bancária. A evasão e fraude fiscais atentam contra os fins económicos e sociais dos sistemas fiscais modernos, impedindo o financiamento do Estado para satisfação das necessidades coletivas e uma justa repartição da riqueza, afigurando-se como um atentado aos princípios e valores da nossa sociedade. Neste sentido, é dada a discussão a que este assunto se propõe, tornando-se necessário saber o que contribuem de modo significativo para a definição do Sigilo Bancário em relação a outros valores da vida social, nomeadamente, não pode servir de entrave na luta contra a evasão e fraude fiscal, ao branqueamento de capitais e mesmo a financiamentos ilícitos como, por exemplo, o financiamento ao terrorismo.