Browsing by Author "Ahmad, Aminah Marcos"
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- A harmonização do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - abordagem das novas medidas de simplificação, “quick fixes”Publication . Ahmad, Aminah Marcos; Palma, ClotildeCom introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na União Europeia, nomeadamente nos seus Estados-Membros, existiu a necessidade de o tornar cada vez mais harmonizado. Esta evolução ocorreu sobre diversas fases, nas quais se verificaram a necessidade de adaptação por parte dos Estados-Membros da União, que num primeiro momento ofereceram alguma resistência quanto à sua aplicabilidade. Neste sentido, a exploração de toda a documentação, diretivas e regulamentos relacionados com o tema permite uma visão mais alargada sobre o imposto e a obtenção de informação sobre as medidas que foram surgindo ao longo dos anos por forma a alcançar um maior nível de harmonização. Por outro lado, também a necessidade de extinguir as barreiras fiscais dentro do espaço europeu releva o interesse do estudo, dado que um sistema comum permite a diminuição da fraude, uma vez que este imposto gera um enorme volume de receitas e por isso, um sistema que seja mais simples e menos burocrático levará o sujeito passivo a cumprir de uma forma mais célere os seus deveres fiscais. A presente dissertação de mestrado pretende abordar o conjunto das novas medidas de simplificação, denominadas “quick fixes”, cujo propósito se centrou no aperfeiçoamento do sistema comum do IVA tornando-o mais favorável às empresas e menos permeável à fraude. Adicionalmente, para a integração de um sistema de IVA cada vez mais harmonizado foram surgindo inúmeras medidas, sendo as mais recentes medidas de simplificação as aplicadas em determinadas atividades específicas como: vendas à consignação e transações em cadeia, identificar quais os meios de prova necessários nas transações intracomunitárias que permitem aplicar a isenção bem como, a necessidade de um número de identificação de IVA também para a obtenção de isenção nas transações intracomunitárias. Foi igualmente efetuada a análise de um caso prático: a análise do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Euro Tyre, Processo C-21/16, onde foi possível constatar a diferença da legislação aplicável antes e após a introdução das medidas de simplificação acima referidas. Em suma, a presente dissertação de mestrado prendeu-se no conhecimento da evolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tornando-o cada vez mais harmonizado, possibilitando aos Estados-Membros da União transações menos burocráticas e às administrações fiscais um maior controlo sobre estas.