ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
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Browsing ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa by advisor "Albuquerque, Paulo"
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- Competitividade fiscal: efeito na mobilidade de capital humano qualificadoPublication . Pires, Ana Cláudia Bastos; Albuquerque, PauloEsta dissertação tem como objetivos determinar se a tributação do rendimento do trabalho é um fator decisivo na migração do capital humano; explorar a relação teórica entre a migração, a tributação e a competitividade fiscal; e comparar a tributação do rendimento do trabalho nos Estados-Membro da União Europeia, considerando a incidência objetiva e subjetiva e os regimes de tributação favorável. Primeiramente, exploro evidência científica que prova a existência de uma correlação positiva entre a carga tributária do rendimento pessoal e a mobilidade internacional. De seguida, abordo a relação entre estes dois fatores, a competitividade fiscal e a sustentação jurídica destes conceitos em normativos internacionais. Posteriormente, contextualizo a competitividade e a tributação do trabalho nas práticas dos países constituintes da União Europeia e OCDE. Por fim, analiso concessões fiscais de 16 países da União Europeia e critico dois dos regimes existentes em Portugal: Regime Fiscal para o Residente Não Habitual e Regime Fiscal Aplicável a Ex-residentes. Demonstro que existe de facto uma correlação positiva entre a tributação e a migração, sendo que o nível de qualificação e de rendimento se destacam como principais influenciadores. Demonstro também que as concessões fiscais devem ser limitadas no tempo ou em incidência a fim de minimizar os efeitos da não neutralidade, o que não acontece de forma insuficiente no Regime Fiscal para o Residente Não Habitual em Portugal.
- A fiscalidade no processo de fusão das sociedades em sede dos impostos sobre rendimentosPublication . Dias, Monica Cabral; Albuquerque, PauloEsta dissertação tem como objetivo analisar o impacto fiscal na operação de fusão de sociedades, numa perspetiva predominante no imposto sobre o rendimento. A fusão é uma das formas de reestruturação de sociedades que se encontra regulamentada pelo Código das Sociedades Comerciais e pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. E neste presente trabalho foi apresentado a sua noção e evolução histórica. Para conhecer e perceber quais modalidades são permitidas para aplicação do regime especial de tributação. A transferência dos patrimónios das sociedades fundidas para a sociedade beneficiária nem sempre se traduz na realização de resultado líquido. Por conseguinte, a tributação pela regra geral pode constituir o próprio entrave ao processo de fusão de sociedades. Com isso, os legisladores introduziram na legislação fiscal portuguesa e cabo-verdiana o regime especial de tributação, com propósito neutralizar a influência fiscal na decisão da fusão. Assim, abordamos de forma separa a tributação de fusão pela regra geral e o regime de neutralidade fiscal consagradas nos artigos 73.° a 78.° do CIRC. Apresentando deste modo, as consequências fiscais. Além da fusão interna, foi também objeto do nosso estudo, a tributação da operação de fusão quando realizada com sociedades de outro Estado-Membro, que é igualmente prevista no regime especial do CIRC. A fusão de sociedades está sujeito a enquadramento nos outros códigos de tributação, que mereceu a nossa análise. Por fim, fizemos uma análise comparativa entre o regime especial aplicado à fusão de sociedades, previsto na legislação fiscal portuguesa e cabo-verdiana. Tendo em conta, que o código tributário de Cabo Verde é relativamente recente, em relação ao de Portugal que já foi sujeito a várias alterações.