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É possível limitar o direito de recurso na arbitragem tributária. Jota Tributário

dc.contributor.authorDomingos, Francisco Nicolau
dc.date.accessioned2023-02-15T16:28:38Z
dc.date.available2023-02-15T16:28:38Z
dc.date.issued2020-04-15
dc.descriptionArtigo publicado em revistapt_PT
dc.description.abstractConsiderando que na ordem jurídica brasileira se encontra a tramitar uma iniciativa legislativa que visa a previsão da arbitragem tributária, este é o momento adequado para escrever algumas palavras sobre a questão que a doutrina portuguesa designou como o “pecado original” do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária – RJAT), a limitação do direito ao recurso das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais, constituídos sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Ou, dito de outro modo: viola o regime jurídico de recursos das decisões arbitrais o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva?pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationDomingos, F. N. (2020). É possível limitar o direito de recurso na arbitragem tributária. Jota Tributário.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15606
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherJOTApt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/e-possivel-limitar-o-direito-ao-recurso-na-arbitragem-tributaria-15042020pt_PT
dc.subjectDireito ao recursopt_PT
dc.subjectArbitragem tributáriapt_PT
dc.subjectRJATpt_PT
dc.subjectCAADpt_PT
dc.titleÉ possível limitar o direito de recurso na arbitragem tributária. Jota Tributáriopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceonlinept_PT
oaire.citation.titleJotapt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e

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