| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 245.48 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
A alteração na definição da idade de ingresso no ensino fundamental de 7 para 6 anos pela Lei
nº 11.114 de 2006 no Brasil tem suscitado debates nos campos da educação e do sistema de
justiça sobre a data limite de ingresso. Este artigo tem como objetivo apresentar o cenário da
implantação do corte etário para o ingresso no ensino fundamental, bem como problematizar
a entrada precoce da criança nesta etapa da educação básica, buscando analisar as implicaçõesdo ingresso das crianças pequenas no ensino fundamental na limitação do seu direito
educacional e para a constituição da infância. O acesso a cada uma das etapas da educação
básica pressupõe uma faixa etária adequada e seu ingresso deve ocorrer tendo com referência
a idade estabelecida e não laudos psicológicos e/ou pedagógicos que atestem a capacidade de
cada criança, o que revela certa concepção de criança, infância e processos educativos.
Abstract The change on the definition of the enrollment age in elementary school from 7 to 6 years old by Law No. 11,114, 2006 has sparked debates in the fields of education and justice system around the limit date of enrollment. This article aims to present the implementation scenario of the age limit for enrollment into elementary school, as well as discuss the early entry of the child at this stage of basic education, trying to analyze the implication of small children entry into elementary school on the limitation of their educational rights and for childhood constitution. The access to each stage of basic education assumes appropriate age-groups and the children enrollment has to be done in reference to the established age and not psychological and/or pedagogical reports that attest small child’s capacities, which reveals a certain concept of child, childhood and educational processes.
Abstract The change on the definition of the enrollment age in elementary school from 7 to 6 years old by Law No. 11,114, 2006 has sparked debates in the fields of education and justice system around the limit date of enrollment. This article aims to present the implementation scenario of the age limit for enrollment into elementary school, as well as discuss the early entry of the child at this stage of basic education, trying to analyze the implication of small children entry into elementary school on the limitation of their educational rights and for childhood constitution. The access to each stage of basic education assumes appropriate age-groups and the children enrollment has to be done in reference to the established age and not psychological and/or pedagogical reports that attest small child’s capacities, which reveals a certain concept of child, childhood and educational processes.
Description
Keywords
Infância Ingresso no ensino fundamental Ações judiciais Childhood Enrollment on elementary school Legal actions
Citation
Silveira, A.e Coutinho, A., (2015), A entrada antecipada de crianças com menos de 6 anos no ensino fundamental: Implicações para a constituição da infância, Da Investigação às Práticas, 6 (1) 87 – 109
Publisher
CIED - Centro Interdisciplinar de Estudos Educacionais