Repository logo
 
Publication

A concordata tributária: um imperativo no direito tributário português

dc.contributor.authorNicolau Domingos, Francisco
dc.date.accessioned2019-05-13T12:06:00Z
dc.date.available2019-05-13T12:06:00Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionArigo em revista científica internacionalpt_PT
dc.description.abstractA incerteza fáctica e jurídica numa Economia globalizada é hoje uma nota característica na aplicação do Direito Tributário, não só perante a dificuldade em ter acesso a todos os factos com relevância tributária ou o seu recorte, como também, recorrentemente, as normas tributárias permitem sustentar vários resultados interpretativos válidos à luz da hermenêutica jurídica. Assim, o princípio da indisponibilidade do crédito tributário não configura um obstáculo intransponível à consagração do acordo tributário e os efeitos jurídicos que dele resultam, nomeadamente, a obrigação de pagamento do valor da liquidação, a renúncia à impugnação judicial por parte do contribuinte e a impossibilidade de praticar nova liquidação pela Administração Fiscal, constituem fundamentos para a opção de previsão que o nosso legislador deve promover.pt_PT
dc.description.abstractThe factual and legal uncertainty, in a globalized economy, is now a characteristic feature in the application of tax law in not only faced with the difficulty of having access to all the facts or their cut with tax relevance, but also recurrently the tax rules allow support several interpretative results. Thus, the principle of the unavailability of the tax credit does not constitute an insurmountable obstacle to the legislative prediction agreement and, secondly, the legal consequences that result, the obligation to pay the settlement amount, the waiver of the objection by the taxpayer and the inability to practice new assessement by the tax authorities are grounds for forecasting option that our legislators should promote.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn9780100191273
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/9982
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.relation.ispartofseries;3
dc.subjectGlobalizaçãopt_PT
dc.subjectIncertezapt_PT
dc.subjectConcordata tributáriapt_PT
dc.subjectCobrança de impostospt_PT
dc.subjectGlobalizationpt_PT
dc.subjectUncertaintypt_PT
dc.subjectTax settlementpt_PT
dc.subjectTax collectionpt_PT
dc.titleA concordata tributária: um imperativo no direito tributário portuguêspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCoimbrapt_PT
oaire.citation.endPage111pt_PT
oaire.citation.issue129pt_PT
oaire.citation.titleRevista de Finanças Públicas e Direito Fiscalpt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Artigoconcordata.pdf
Size:
3.24 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Collections