Percorrer por autor "Varandas, Ana Maria Arcado Rodrigues"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- IVA - Isenções concedidas a organismos sem finalidade lucrativa - Um presente envenenado?Publication . Varandas, Ana Maria Arcado Rodrigues; Palma, Clotilde CeloricoO presente trabalho, teve como principal foco apurar se as isenções concedidas na esfera do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao setor social, se traduzem efetivamente num benefício financeiro concedido a essas atividades. Assumido este objetivo global, que foi transversal a todo o trabalho realizado, considerou-se ser importante, primeiro procurar compreender como surgem os impostos, como se relacionam com a noção de Justiça, e como essa relação influencia o Poder. De seguida, compreender o que se entende por setor social, a sua evolução histórica, nomeadamente na relação com o Poder e a sua importância em termos sociais e económicos nas sociedades atuais. Só então, se procurou detalhar as principais características do IVA, com especial enfoque no princípio da Neutralidade, na forma como as normas europeias influenciam a concessão de isenções, como é que essas isenções se efetivam no direito doméstico e procurando demonstrar que no setor social, a existência de isenções se justifica, mas que, tratando-se de isenções incompletas, por vezes resultam em algo penalizador. Por fim, demonstrou-se, através de um caso real, que esta premissa é efetivamente verdadeira, que através do Decreto-Lei nº 20/90 se procurou atenuar esta realidade, mas que, essa disposição legal é manifestamente insuficiente e que, dada a importância atual do setor social, deveria ser realizado um estudo estatal abrangente com vista à definição de uma verdadeira política fiscal que proteja e incentive a iniciativa privada sem fins lucrativos, cuja missão é promover o Bem sem nada pedir em troca.