Browsing by Author "Taleigo, Ellene Mendes de Carvalho"
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- A fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011)Publication . Taleigo, Ellene Mendes de Carvalho; Santos, Paula Gomes dosA Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, estabelece o regime aplicável às contas das campanhas eleitorais. O Tribunal Constitucional e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos são as entidades a quem compete fiscalizar o cumprimento daquela Lei. O presente estudo pretende responder à seguinte pergunta de investigação: o regime aplicável aos recursos financeiros das campanhas eleitorais em Portugal garante a fiabilidade das respetivas contas? No âmbito deste trabalho foram analisadas as prestações de contas das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (AR) nos anos de 2005, 2009 e 2011. Apesar de se verificar uma evolução positiva no período estudado, a principal conclusão a retirar é a falta de fiabilidade daquelas contas, verificando-se a existência de infrações recorrentes e comuns aos vários partidos, sendo de salientar os reduzidos valores das coimas aplicadas face aos valores das infrações. Note-se que as contas são consideradas prestadas sem que sejam retificadas e que as receitas/despesas com infrações se mantêm nas contas (contribuindo, inclusive, para o valor da subvenção pública recebida). Pode, assim, concluir-se que o benefício que os partidos podem retirar das infrações será maior que o custo suportado com as coimas, o que poderá limitar o alcance daquela Lei.