Browsing by Author "Simidreanu, Anamaria Claudia"
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- Regimes de combate aos paraísos fiscaisPublication . Simidreanu, Anamaria Claudia; Preto, AntónioDefine-se como “esquemas fiscais” todo o planeamento fiscal que tem como objetivo a obtenção de vantagens fiscais quer através da redução, eliminação ou diferimento de impostos, como da obtenção de benefícios fiscais que não se alcançariam sem o respetivo planeamento (artigo 3.º DL n.º 29/2008). A poupança fiscal é um direito que assiste a todos os contribuintes e que «assenta no princípio constitucional da liberdade de iniciativa económica prevista no artigo 61.º nº. 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP)» (Clotilde Celorico Palma, 2015, p. 126). Contudo, torna-se essencial saber qual a fronteira que separa o planeamento fiscal legítimo do planeamento fiscal abusivo. O presente estudo tem como objetivo a compreensão da diferenciação entre elisão fiscal e planeamento fiscal abusivo, paraísos fiscais e territórios com regimes claramente mais favoráveis, assim como os respetivos mecanismos de combate.