Browsing by Author "Santos, Paula Alexandra Rocha Gomes dos"
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- As Implicações do novo regime financeiro das autarquias locais no apuramento do endividamento do grupo municipalPublication . Pinto, Carlos Alberto Jeremias; Santos, Paula Alexandra Rocha Gomes dosNo dia 1 de janeiro de 2014 entrou em vigor o novo Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que veio alterar profundamente o paradigma do endividamento municipal. Esta dissertação pretende, assim, aferir sobre quais as implicações do novo regime financeiro das autarquias locais no apuramento do endividamento do grupo do Município de Lisboa (ML). Para tal procedeu-se, numa primeira fase, ao estudo exploratório e comparativo sobre o anterior e o atual regime legal ao nível do endividamento municipal, a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, respetivamente, e posteriormente realizou-se uma investigação empírica que se consubstanciou num estudo de caso sobre as eventuais implicações do atual RFALEI no apuramento do endividamento do grupo municipal do ML. Para identificar e conhecer os impactos do novo regime legal aplicaram-se, retroativamente, ao período de 2008 a 2013, as novas regras de crédito e de endividamento municipal fixadas no atual RFALEI, e posteriormente comparou-se com os dados apurados e apresentados pelo ML nos relatórios e contas daquele período. Com efeito, conclui-se que as novas regras de crédito e de endividamento municipal são mais limitadoras no acesso ao capital alheio, tendo deteriorado de forma acentuada a capacidade de endividamento do ML.