Browsing by Author "Santos, Mariana Silva"
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- A auditoria tributária face aos sistemas de avaliação da matéria tributávelPublication . Santos, Mariana Silva; Martins, Jesuíno AlcântaraA presente dissertação versa sobre a temática da auditoria tributária, tendo como principal objetivo o foco nos ramos da inspeção tributária e da avaliação da matéria tributável, incidindo, essencialmente, na avaliação indireta. Ora, é evidente que todas as empresas estão sujeitas a procedimentos de inspeção tribuária e, sendo obrigatória a notificação para a intervenção dos inspetores tributários, os contribuintes deverão estar devidamente informados acerca de todos os seus deveres, obrigações e de todo o procedimento que a inspeção acarreta. Em termos gerais, daremos especial atenção a todos os princípios, quer constitucionais quer relacionados com o procedimento de inspeção tributária, os quais estão vinculados ao sujeito passivo durante toda a sua atividade empresarial. Associado a tais preceitos estão, essencialmente, o princípio da cooperação, o princípio legalidade fiscal e o princípio da igualdade fiscal, estando este último relacionado com o princípio da proporcionalidade. Articulado ao incumprimento do dever de cooperação, está então associado o apuramento da matéria tributável do procedimento por métodos indiretos, baseado em indícios e presunções, em contrapartida do apuramento por via direta, fundamentada em valores reais. Para além de todos os deveres e obrigações que devem ser respeitados ao longo das etapas do procedimento de inspeção, o contribuinte tem também a possibilidade de manifestar a sua insatisfação em relação ao tributo apurado ao longo deste processo, interpondo um dos meios de defesa que tem à sua disposição.