Browsing by Author "Rebocho Bernardino, Ana Margarida"
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- Windfall Tax: o imposto dos lucros excedentáriosPublication . Rebocho Bernardino, Ana Margarida; Nogueira da Costa, Paulo; Tormenta, JúlioA presente dissertação é realizada no âmbito do mestrado de Fiscalidade do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Esta dissertação terá como objeto de estudo o imposto sobre os lucros excessivos, também denominado como Windfall Tax, os seus impactos a nível nacional bem como uma análise da implementação deste imposto noutros países da União Europeia. Em Portugal já existia um imposto cujo objetivo era tributar os lucros obtidos pelas empresas, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Contudo, a situação de crise energética que se faz sentir na Europa levou a que as empresas do setor do petróleo, gás natural, carvão e refinação, bem como as empresas de distribuição alimentar aumentassem significativamente os seus lucros de forma inesperada face aos restantes setores. É neste contexto atípico que surge a necessidade de taxar estas empresas que beneficiam da atual conjuntura apesar de em nada serem responsáveis por isso.