Browsing by Author "Pires, Ana Cláudia Bastos"
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- Competitividade fiscal: efeito na mobilidade de capital humano qualificadoPublication . Pires, Ana Cláudia Bastos; Albuquerque, PauloEsta dissertação tem como objetivos determinar se a tributação do rendimento do trabalho é um fator decisivo na migração do capital humano; explorar a relação teórica entre a migração, a tributação e a competitividade fiscal; e comparar a tributação do rendimento do trabalho nos Estados-Membro da União Europeia, considerando a incidência objetiva e subjetiva e os regimes de tributação favorável. Primeiramente, exploro evidência científica que prova a existência de uma correlação positiva entre a carga tributária do rendimento pessoal e a mobilidade internacional. De seguida, abordo a relação entre estes dois fatores, a competitividade fiscal e a sustentação jurídica destes conceitos em normativos internacionais. Posteriormente, contextualizo a competitividade e a tributação do trabalho nas práticas dos países constituintes da União Europeia e OCDE. Por fim, analiso concessões fiscais de 16 países da União Europeia e critico dois dos regimes existentes em Portugal: Regime Fiscal para o Residente Não Habitual e Regime Fiscal Aplicável a Ex-residentes. Demonstro que existe de facto uma correlação positiva entre a tributação e a migração, sendo que o nível de qualificação e de rendimento se destacam como principais influenciadores. Demonstro também que as concessões fiscais devem ser limitadas no tempo ou em incidência a fim de minimizar os efeitos da não neutralidade, o que não acontece de forma insuficiente no Regime Fiscal para o Residente Não Habitual em Portugal.