Browsing by Author "Pinheiro, David"
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- A aplicação de uma taxa fixa na tributação do rendimento das pessoas singularesPublication . Pinheiro, David; Silva, AmândioDesde a vigência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), introduzido em 1989, que as taxas deste imposto, as previstas na tabela geral, as liberatórias e as especiais, são anualmente sujeitas às mais diversas modificações, que abrangem, também, o número de escalões, respetivos intervalos e outros regimes de exceção. Estas circunstâncias pervertem os objetivos constitucionais da unicidade e progressividade do imposto e dificultam a perceção do imposto final a pagar, resultante de um normativo disperso e incoerente, face aos princípios que o fundamentam. Com a presente dissertação, pretende-se aprofundar os fundamentos teóricos da tributação do rendimento das pessoas singulares, avaliar o modelo de taxas em vigor e compará-lo com um modelo de taxa fixa, considerando uma isenção de base por sujeito passivo e demais elementos do agregado familiar. Para além disto, pretende-se demonstrar o cumprimento dos princípios constitucionais de um modelo de taxa fixa, nomeadamente o da progressividade, e estimar o impacto da aplicação de um modelo de taxa fixa nas receitas fiscais.