Browsing by Author "Pinheiro, Alexandre Sousa"
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- A transposição da diretiva Whistleblowing: proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021)Publication . Simões, Patrick de Pitta; Pinheiro, Alexandre SousaConsiderada, por muitos, como um instrumento fundamental de combate à corrupção e ao crime económico, a proteção de denunciantes, ou o whistleblowing, passou desde 20 de dezembro a ter lei nacional que transpôs o Direito da União Europeia.