Percorrer por autor "Nunes, Raquel Folques Godinho Delgado"
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- Isenção do IMI nos centros históricos, classificados como património mundial pela UNESCOPublication . Nunes, Raquel Folques Godinho Delgado; Costa, Paulo NogueiraO Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) será o ponto de partida para esta dissertação, enfatizando, em concreto, a questão da isenção do imposto, preconizada no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), para os imóveis localizados nos centros históricos, classificados pela UNESCO. No decurso dos anos, têm-se verificado diversas vicissitudes referente à legislação em vigor, as quais deram origem a interpretações díspares por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, o que, por sua vez, levou a que muitos contribuintes, por não concordarem com as liquidações de imposto aplicadas, recorressem aos tribunais como forma de obter o direito à isenção do imposto, que reiteradamente lhes foi negado. Com o objetivo de entender o que se encontra subjacente a esta temática, será elaborada uma análise ao vasto acervo legislativo, quer em termos fiscais, quer em termos do património, transitando pela jurisprudência dos tribunais arbitrais e judiciais proferida ao longo dos anos, atentando, sempre, ao impacto económico-financeiro que se encontra na origem das conhecidas alterações, tanto para o Estado, como para os contribuintes.