Browsing by Author "Nunes, Pedro Mascarenhas"
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- Auditorias (tributárias) conjuntas: mecanismo de cooperação administrativa e sua adoção em PortugalPublication . Nunes, Pedro Mascarenhas; Martins, Jesuíno AlcântaraAs auditorias conjuntas (no plano tributário) são um mecanismo ou forma de cooperação entre as administrações fiscais que podem ser utilizadas no acompanhamento e controlo, através de ações de inspeção, da atividade de contribuintes relacionados entre si. Os mecanismos ou formas de cooperação administrativa estão consagradas em instrumentos jurídicos de cooperação administrativa ou de assistência administrativa mútua, internacional, de caráter bilateral ou multilateral, a que grande parte dos países e jurisdições aderiu ou está vinculada. No contexto da União Europeia, os instrumentos jurídicos relativos à cooperação administrativa no domínio do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no domínio da fiscalidade (direta) foram objeto, nos últimos anos, de alterações adotando conceitos mais abrangentes de auditorias conjuntas, o que robustecerá a atuação das administrações fiscais dos Estados Membros perante fenómenos de fraude e de evasão fiscal internacional e proporcionando, possivelmente, um reforço da certeza e segurança jurídicas. Neste contexto, importa proceder à análise dos conceitos existentes e do impacto que a adoção destes terá no ordenamento jurídico nacional.