Browsing by Author "Morais, Maria Adelaide"
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- A transparência fiscalPublication . Morais, Maria Adelaide; Guimarães, Vasco BrancoEste trabalho tem por objeto o estudo do Regime de Transparência Fiscal previsto no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nomeadamente no que concerne às sociedades de profissionais, dividindo-se em duas partes: uma parte teórica e uma parte prática A parte teórica inicia-se pelas suas características fundamentais, alguma doutrina da Administração Tributaria, objetivos e funções relevantes do Instituto. Especificam-se os elementos que constituem pactos sociais de sociedades transparentes, no caso, das sociedades de revisores de contas e de advogados. Demonstram-se alguns casos pertinentes de estudo neste âmbito. Por outro lado, porque a globalização e a internacionalização das empresas leva a problemas complexos de tributação, incluiu-se um ponto sobre as regras das Controled Foreign Company no âmbito da denominada transparência fiscal internacional. A parte prática proporciona uma visão que começa com a declaração de IRC de uma sociedade em regime geral de tributação, prossegue com a mesma declaração numa sociedade de transparência fiscal, a declaração anual (IES) e termina com a declaração de IRS do sócio da sociedade transparente.