Browsing by Author "Mendes, Vanessa"
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- Cidadania e Educação Fiscal: Importância da inclusão no programa de EnsinoPublication . Palma, Joana; Mendes, VanessaImporta, nesta fase preliminar, para uma melhor compreensão da temática, explicar os conceitos de Cidadania e de Educação Fiscal, numa perspetiva geral e fiscal. Qual a relação existente entre Educação Fiscal e Cidadania? O que se entende por Moralidade Fiscal e qual a sua relação com a Cidadania Fiscal? Como se relaciona a Educação Fiscal com a Cidadania Fiscal? Qual a definição da noção de Educação? O que é que se entende por Educação Fiscal e qual a sua importância? Em que consistem os programas de Educação Fiscal e quais são as razões da sua relevância? Qual a ligação que existe entre Educação Fiscal e Literacia Fiscal? Porque se deve incluir a temática da Cidadania e Educação Fiscal no programa curricular de ensino? Enquanto alunas de Fiscalidade do ISCAL, qual a nossa experiência/vivência pessoal?
- A tributação turística do distrito de Lisboa: uma "taxa" bilateral?Publication . Nicolau Domingos, Francisco; Mendes, VanessaA tributação turística não é um fenómeno nacional, pelo contrário, assume uma dimensão mundial, visto que é necessário que as cidades promovam investimento nos seus recursos turísticos, como são disso exemplo, o património arquitetónico, o património cultural e os eventos turísticos. Só assim é possível promover a procura turística. Mas coloca-se logo uma questão: terão os municípios recursos financeiros para assegurar esta atribuição? Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa no seu art. 238.o, n.o 1 reconhece autonomia financeira às autarquias, na qual cabe, nomeadamente, a autonomia tributária. Ou seja, a possibilidade de lançar tributos. No quadro de receitas de origem fiscal cabem, a criação de impostos autónomos por via da atribuição dos poderes tributários aos municípios; as participações nas receitas do IRS, do IRC e do IVA; as derramas e as taxas locais. A taxa é assim um mecanismo que permite a realização das atribuições municipais, pelo que importa perceber se a «taxa» municipal turística referente à cidade de Lisboa assume essa natureza.