Percorrer por autor "Lucena, Nuno"
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- O conceito de capacidade contributiva e a sua evoluçãoPublication . Lucena, Nuno; Palma, Clotilde CeloricoEsta dissertação aborda o conceito da capacidade contributiva, enquanto princípio constitucional e critério de igualdade tributária. Num primeiro momento começa-se por abordar e analisar o dever fundamental de pagar impostos, e qual a sua importância para um Estado Social de Direito como fonte de receitas, mas também, para um sistema fiscal justo e equitativo, de modo a que os seus cidadãos e contribuintes se sintam com as suas necessidades supridas. Em segundo lugar será analisado o que realmente é a capacidade contributiva, enquanto pressuposto ou critério em matéria de tributação, as amplitudes e implicações do seu conceito, através da mais variada doutrina portuguesa e internacional. Depois, será abordada a evolução do conceito da capacidade contributiva, desde a sua origem, datada aos tempos primórdios e bíblicos, passando pelas mais variadas épocas, até aos dias de hoje. Focando-se, principalmente como é visto, atualmente, o princípio da capacidade contributiva. No ponto seguinte, é feita uma análise do princípio no sistema fiscal português, através da sua consagração nas mais variadas Constituições, sem esquecer, claro está, os entendimentos da jurisprudência portuguesa. Por fim, entrando numa fase mais prática, será analisado certos impostos do nosso sistema fiscal aos olhos do princípio da capacidade contributiva, mas, mais especificamente, passa por se debruçar sobre certas especificidades desses mesmos impostos, a saber, imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a taxa de serviço do comerciante, a contribuição especial para o setor energético e o adicional ao imposto municipal sobre imóveis.