Percorrer por autor "Guerreiro, Diogo Sanches"
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Opções de ordenação
- Tributação normalizada de sociedades - a aplicação de quocientes técnico-económicos na determinação do lucro tributávelPublication . Guerreiro, Diogo Sanches; Silva, AmândioÀ luz da atual conjuntura constitucional e a par da jurisprudência em vigor a tributação do rendimento em Portugal será realizada com base no rendimento real do sujeito passivo. No entanto, o texto constitucional não exclui a possibilidade deste rendimento ser apurado ao invés com base no rendimento normal ou presumido, com recurso a coeficentes, por questões de teor prático e de simplificação. O público-alvo de tal método de apuramento são os pequenos contribuintes, nomeadamente as PMEs que por vezes possuem uma estrutura demasiado pequena para conseguir suportar mais custos decorrentes do cumprimento fiscal e que representam a quase totalidade do tecido empresarial português. Com o presente trabalho, procurou-se identificar métodos alternativos de tributação em vigor em outros países de forma a entender o que está a ser praticado e de que forma esses métodos são mais benéficos para as PMEs. Por fim, procurou-se definir os métodos alternativos à tributação pelo rendimento real conjugando com os principais benefícios fiscais especifícos das PMEs, em vigor em Portugal, de forma a podermos analisar se as opções em vigor em Portugal são as mais viáveis face às recomendações europeias e aos regimes alternativos em vigor noutros países.