Browsing by Author "Guerra Coelho, Jorge Miguel"
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- A tributação autónoma: uma fonte adicional de receitaPublication . Guerra Coelho, Jorge Miguel; Nicolau Domingos, FranciscoA Tributação Autónoma foi aditada no ordenamento jurídico nacional em 1990, como norma anti abusiva destinada ao combate à fraude e evasão fiscal. Desde então, tanto a base tributável, como as taxas aplicáveis têm aumentado gradualmente, resultando numa ampla variedade de despesas que, na ótica do legislador, são difíceis de classificar como privadas ou empresariais, sujeitando-as, assim, à tributação autónoma. Esta abordagem, tem permitido ao Estado arrecadar, em média, mais de 450 milhões de euros anuais, passando este tributo a contribuir, relevantemente, para o aumento da receita fiscal. Assim, um dos focos principais desta dissertação passa por expor o papel das tributações autónomas como fonte significativa de receita fiscal para o Estado português. A tributação autónoma tem, no entanto, dado azo a algumas controvérsias, sobre as quais, a doutrina e a jurisprudência se têm vindo a debruçar e que também nós, pretendemos expor e analisar neste trabalho, sendo as mais relevantes, as relacionadas com a sua constitucionalidade e natureza enquanto tributo. Isto porque, o facto de as empresas estarem sujeitas a tributação autónoma, mesmo quando apresentam prejuízo no final do exercício, parece violar o princípio da tributação das empresas com base no rendimento real, presente no n.º 2, do artigo 104º, da CRP. Além disso, a presença da tributação autónoma no ceio do CIRC parece incoerente, uma vez que o IRC é um imposto periódico, direto e incidente sobre rendimentos, enquanto a tributação autónoma é um imposto de obrigação única, indireto e que incide predominantemente sobre despesas.